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Tutela antecipada antecedente e Tutela Cautelar Antecedente
São classes processuais com segredo de justiça (Nível de Sigilo Médio) automático.
As classes processuais 12083 - Tutela Antecipada Antecedente e 12084 - Tutela Cautelar Antecedente passaram a ter sigilo Absoluto automático. Esta alteração foi aplicada após pedido do MP, que tramitou através do expediente SEI 0020365-43.2016.8.16.6000.
Após problemas com o acesso e a distribuição destas ações devido ao sigilo Absoluto, foram reconfiguradas para que entrem no sistema com o nível de sigilo Médio, com a anuência da Corregedoria deste Tribunal.
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