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Este artigo destina-se aos usuários dos perfis Analista, Técnico, Estagiário e Distribuidor.
Para evitar a incorreta desclassificação de Medidas Protetivas de Urgência, o sistema foi configurado para impedir a reclassificação ou redistribuição de processos autuados com as classes:
A liberação para a correção destas classes processuais/redistribuição será realizada a pedido da serventia responsável pelos autos:
1 - para redistribuição entre varas da competência "Vara Criminal" e "Infância Infracional" ou vice versa, devendo ser aplicada pelo distribuidor a correta classificação processual de acordo com a vara de destino.
Nesta hipótese basta indicar no pedido (não é necessário juntar cópida de documento dos autos):
- o número do processo;
- decisão do magistrado.
Exemplo: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal na qual houve decisão determinando a redistribuição para vara de infância sendo reclassificada como Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Infracional
2 - para reclassificação como Termo Circunstanciado, Inquérito Policial, ou outra classe no caso de cadastro equivocado por Advogado. (SEI 0117502-20.2019.8.16.6000 (5228497 - site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 5228497 e o código CRC 97A48E43) ).
Nesta hipótese basta indicar no pedido (não é necessário juntar cópida de documento dos autos):
- número do processo;
- decisão do magistrado;
- ofício enviado à autoridade responsável pelo cadastro da medida, informando a reclassificação.
As liberações são pontuais pelo prazo de 24 horas, e o bloqueio será restabelecido após a reclassificação/redistribuição.
Em 27/07/2020 solicitou que os processos da competência da Vara da Infância - Adolescente Infrator que estivessem com a classe 1268 sofram a alteração para a (nova) classe 12423-Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Infracional (SEI 0073150-74.2019.8.16.6000) .
A solicitações de liberação podem ser encaminhadas pelo sistema SAU SISTEMA DE ATENDIMENTO A USUÁRIOS (SAU) - Como solicitar um atendimento (Suporte). .
OBSERVAÇÃO
A classe Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal pode ser selecionada pelo perfil de "Advogado", durante o cadastro de ação inicial nas varas de competência "Vara Criminal". Esta funcionalidade foi autorizada pela Corregedoria deste Tribunal. (PROJUDI-2890);
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